Tabela de Instrumentos de Regulamentação do Trabalho
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CÓDIGO - A referência numérica que representa o instrumento de regulamentação do trabalho ao longo do programa. Pode variar entre 1 e 99.
DESCRIÇÃO - Campo descritivo do instrumento de regulamentação do trabalho.
BOLETIM - Número do boletim onde foi publicado.
PUBLICADO - Data da publicação.